Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Recurso manejado contra decisão mediante a qual não se conheceu de reclamação constitucional formulada no bojo desta impetração, com a qual se pretendia que o Supremo Tribunal Federal determinasse ao Superior Tribunal de Justiça o rejulgamento do REsp 1.480.554/MS, decidido segundo os termos de sua jurisprudência. Pedido manifestamente incabível. Regimental não provido.