Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 37, XIX, e 40, § 3º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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