Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Desembaraço aduaneiro. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Contribuinte não habitual do tributo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alegada afronta ao princípio da anterioridade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.