Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Mandado de segurança. Concessão da ordem para assegurar a inclusão em lista de promoção e remoção de defensores públicos admitidos sem concurso após a instalação da assembleia nacional constituinte. Afronta ao decidido no julgamento daADI 1.199 (rel. Min. Joaquim barbosa, pleno, dj de 16/6/2006). Configuração. Agravo regimental não provido.