Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Contrato firmado em 2016. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)