Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 923/2009. Vinculação de receita de ICMS a fundo. Inconstitucionalidade material da Lei evidenciada. Norma de reprodução obrigatória. Afronta ao CF/88, art. 167, IV, e ao CF/88, art. 154, IV estadual. Jurisprudência pacificada. Ação julgada procedente.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos. ... (Continua)