Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Emissoras de rádio e televisão. Compensação tributária. Horário de transmissão de propaganda eleitoral. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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