Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Contrato administrativo. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Reconhecimento por presunção. Afronta à autoridade da decisão proferida na adc 16. Configuração.
«1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa. ... ()
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