Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas após a Emenda Constitucional 41/2003. Constitucionalidade. 3. Descontos instituídos pela Lei Complementar 954/2003. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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