Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público temporário. Efetivação sem concurso público. Violação ao CF/88, art. 37, II e § 2º. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.