Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Desembargadora do Tribunal de Justiça do pará. Alegada atuação irregular em ação de usucapião. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar da impetrante das funções judicantes. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade de rediscutir fatos e provas em sede de mandado de segurança. Precedentes. Análise restrita à adequação dos motivos do ato administrativo (inobservância do dever de independência, imparcialidade e prudência) com a medida adotada. Ausência de excesso da autoridade administrativa. Mandado de segurança denegado.