Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, e concedeu a segurança em parte para confirmar a liminar deferida e determinar que o ITCMD incidente sobre os bens imóveis identificados na petição inicial seja calculado com a base de cálculo do IPTU lançado no exercício da doação, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento, sem prejuízo à prerrogativa do fisco estadual de arbitrar base de cálculo diversa mediante o devido processo administrativo - Decisão escorreita - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - Sentença mantida - ... (Continua)