Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Termo legal da falência. Alienação de estabelecimento comercial. Desnecessidade de comprovação da fraude. Ausência de similitude fática e jurídica dos arestos confrontados.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)