Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recursal. Impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Alegações que deveriam ter sido formuladas na oportunidade de insurgência contra o laudo avaliativo. Pretensão das agravantes de reabrir tema a respeito da avaliação do imóvel objeto do feito, coberta pela preclusão. Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública. Preclusão reconhecida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido... (Continua)