Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Alega a parte autora que firmou com o requerido contrato de empréstimo consignado; todavia, alude que o Custo Efetivo Total (CET), cobrado pela instituição financeira, contraria a Instrução Normativa 28 do INSS. Dessa forma, pleiteia a revisão contratual. ... (Continua)