Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5781.7000.0300

1 - STF Direito administrativo. Precatório. Juros. Coisa julgada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 23.4.2009.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()

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