Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.
«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. ... ()
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