Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para o curso de formação apenas por meio do diário oficial. Ofensa a regras editalícias. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da convocação do recorrido ao curso de formação referente a cargo para o qual fora aprovado, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)