Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de aposentadoria. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Pretensão de extensão do benefício fiscal à remuneração percebida antes da aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade de exame em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.