Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo de Portugal em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 1.325/1994. ... ()
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