Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade sem pedido cautelar. Lei nacional 12.875/2013. «direito de antena. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos políticos. Superveniência da Lei 13.165, de 29.9.2015, que revogou as normas impugnadas. Ação prejudicada pela perda superveniente do objeto.