Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5781.7000.5400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Necessidade da interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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