Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Fabricação de embalagens e etiquetas. Composição gráfica. Materiais empregados no processo produtivo de mercadorias. Incidência do ICMS. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo plenário em juízo precário. Agravo regimental desprovido.