Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Prescrição. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.