Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física para o cargo de escrivão de polícia. Previsão legal. Possibilidade. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal, em julgados anteriores, assentou que, havendo previsão legal, é legítima a aplicação de teste de aptidão física pela Administração Pública de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ofertado no edital do concurso público. ... (Continua)