Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Lei estadual 10.098/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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