Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Aposentadoria especial. Direção de unidade escolar. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Possibilidade. ADI 3.772/DF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. ... (Continua)