Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Salário profissional. Piso salarial fixado na Lei 4.950-A/66. Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 4.950-A/66, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... ()
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