Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Sustentação de protesto. Legitimidade de pessoas jurídicas que não são partes na relação contratual. Existência de ação discutindo o título. Efeito. Dano já ocorrido. Falta de perigo na demora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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