Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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