Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 282/STF, por ausência, em momento processual adequado, de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados. ... ()
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