Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos coletivos ou individuais. Jurisprudência do STF. ... ()
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