Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ingresso de candidato em curso especial de formação de sargentos da polícia militar. Discussão sobre preenchimento dos requisitos necessários. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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