Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Estágio probatório. Dispensa. Art. 14, § 2º, da Lei estadual 11.713/1997. Declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de origem. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)