Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo disciplinar. Abertura do procedimento de revisão no prazo constitucional. Prescrição da pretensão sancionadora. Preclusão administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, conforme o CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. ... (Continua)