Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ato do procurador-geral da república. Inexistência de concurso de remoção para técnico de apoio especializado. Discricionariedade da administração quanto à promoção de concurso de remoção. Extinção do cargo de técnico de apoio especializado. Perda superveniente do objeto. Inconstitucionalidade da Portaria/mpu 268/2012. Impossibilidade de inovação nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.415/2006 prevê que o concurso de remoção será feito «a critério do Procurador-Geral respectivo ou do chefe do Ministério Público da União, conforme o caso, ou seja, a promoção do concurso está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração. ... ()
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