Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença. Aplicação de deflatores. Reajuste de benefício. Matéria infraconstitucional.
«1. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote