Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil do estado do Amazonas. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 2.531/1999. Reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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