Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Efeitos da revelia. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Matrícula em curso de formação de cabos da pmpe. Preenchimento dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.