Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Pretensão de efeitos infringentes. Empresa Brasileira de correios e telégrafos ect. Empregado público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Constitucional e trabalhista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurispridência do Supremo Tribunal Federal. Rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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