Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sentença proferida em ação coletiva. Limites territoriais. Repercussão geral rejeitada no ARE 796.473-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 715). Agravo regimental a que se nega provimento.
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