Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Revisão contratual. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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