Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5813.1000.0200

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ação revisional de contrato de mútuo. Sistema financeiro da habitação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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