Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união e extração de recursos minerais sem autorização. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. Precedente específico: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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