Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito administrativo. Gratificação de vencimentos. Controvérsia sobre direito local.
«1. Não ofende a Súmula Vinculante 37/STF decisão que, sem invocar o princípio da isonomia, estende a inativos a gratificação de vencimentos a que se refere aLei Complementar 222/2002, do Estado de Santa Catarina. ... ()
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