Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Credenciamento de centro de formação de condutores. Procedimento licitatório. CTB. Lei estadual 13.721/2006. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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