Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TUTELA URGÊNCIA. Diante da probabilidade do direito da parte autora, por conta da negativa de emissão da passagem aérea, na forma contratada, e do risco de dano irreparável, decorrente da proximidade da viagem, medida de rigor a imposição da obrigação de fazer. Recurso provido.