Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida -Recurso desprovido... (Continua)