Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem imóvel. Indisponibilidade de bens determinada em ação de desapropriação ajuizada pelo DER em face de Empreendimentos Imobiliários Quadra de As S/C Ltda e outros, em razão do descumprimento da ordem de devolução do valor levantado antes do cumprimento do disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Compra e venda celebrada em data anterior à ordem de constrição patrimonial. Posse do embargante comprovada. Embargos de terceiro procedentes. Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)