Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,29% ao mês e 47,47% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 foi de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do seguro e da assistência 24 horas, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... (Continua)